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Direito de retratação

1.1 Nos termos do Art. 64 e seguintes do Decreto Legislativo 206/05, se o Cliente for um consumidor (ou seja, uma pessoa singular que compra sem número de IVA), tem o direito de rescindir o contrato de compra por qualquer motivo, sem necessidade de fornecer explicações e sem qualquer penalização, no prazo de 14 dias a contar da data em que tomar fisicamente posse dos Produtos, enviando uma comunicação por carta registada com aviso de receção para o seguinte endereço: Palumbo Srl, Largo, indicando a intenção do Cliente de exercer o direito de rescisão; esta comunicação deve conter
indicação dos Produtos relativamente aos quais o Cliente pretende exercer o direito de retratação;
número de encomenda e, se o Cliente tiver efectuado o pagamento dos Produtos por transferência bancária
o código IBAN do Cliente ao qual o reembolso deve ser efectuado. A morada de envio da devolução será comunicada pelos nossos operadores.
Um operador do site Briconow.com marcará um encontro com o Cliente para a recolha da mercadoria no endereço do Cliente com um transportador enviado pelo site Briconow.com. O Cliente não pagará nada pela devolução do produto, exceto as despesas de envio relacionadas com a devolução da mercadoria (salvo indicação em contrário na ficha específica do produto).
Briconow.com procederá no prazo de 14 dias após a devolução dos bens para creditar o montante depois de verificar a integridade dos bens e retendo apenas o montante dos custos de envio e devolução. O crédito será efectuado nas mesmas condições que o pagamento. No caso de compras contra-reembolso, o montante será reembolsado por transferência bancária. Para efeitos do termo do prazo de 30 dias, considera-se que a mercadoria é devolvida no momento em que é entregue ao transportador. A mercadoria deve ser devolvida intacta, completa, com todas as suas partes e na embalagem original (envelopes e pacotes), conservada e eventualmente utilizada com diligência normal, sem sinais de desgaste ou sujidade. A retratação não será permitida nos casos em que os produtos tenham sido montados, utilizados e/ou apresentem sinais de revestimento de silicone.
1.2 No entanto, o direito de retratação está sujeito às seguintes condições
o direito aplica-se ao produto adquirido na sua totalidade;
não é possível exercer o direito de retratação apenas sobre uma parte do produto adquirido (acessórios, software de acompanhamento)
o bem adquirido deve estar intacto e ser devolvido na embalagem original, completo em todas as suas partes (incluindo a embalagem e qualquer documentação e equipamento acessório: manuais, cabos);
para limitar os danos à embalagem original, recomendamos colocá-la numa segunda caixa, na qual será afixada a etiqueta fornecida pela Briconow.com, indicando o número RMA (código de autorização de devolução); em todos os casos, deve evitar afixar etiquetas ou fitas adesivas diretamente na embalagem original do produto;
O Cliente é totalmente responsável pelo envio até à certificação da receção da mercadoria no nosso armazém;
Em caso de avaria da mercadoria durante o transporte pelo Cliente, a Briconow.com notificará o Cliente do incidente (no prazo de 5 dias úteis a contar da receção da mercadoria nos seus armazéns), para que o Cliente possa apresentar rapidamente uma reclamação contra o transportador escolhido.. escolhido e obter o reembolso do valor do bem (se estiver segurado).Neste caso, o produto permanecerá à disposição do cliente para a sua devolução, anulando simultaneamente o pedido de anulação;
A Briconow.com não se responsabiliza de forma alguma por danos ou roubo/perda de mercadorias devolvidas com portes pagos pelo Cliente;Aquando da chegada ao armazém, o produto será examinado para avaliar eventuais danos ou adulterações não resultantes do transporte. Se a embalagem original e/ou a embalagem estiver danificada, Briconow.com deduzirá uma percentagem do reembolso devido, não superior a 20% do reembolso, como contribuição para os custos de restauração.


1.3 O direito de retratação perde-se completamente, devido à falta da condição essencial de integridade dos bens (embalagem e/ou o seu conteúdo), nos casos em que a Briconow.com verifique
a utilização não diligente dos bens que tenha comprometido a sua integridade, ou a utilização de quaisquer consumíveis;
a falta da embalagem externa e/ou da embalagem interna original;
a ausência de elementos integrantes do produto (acessórios, cabos, manuais, peças sobressalentes);
danos no produto por motivos alheios ao transporte.Em caso de perda do direito de retratação, os bens permanecerão na sede da Briconow.com à disposição do Cliente para serem recolhidos a expensas do Cliente.