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Direito de retratação dos consumidores
(Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um ato jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente).

Informações sobre o direito de retratação
Direito de retratação
O consumidor tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de retratação é de 14 dias a contar do dia:
- em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, tomou posse dos bens, no caso de o consumidor ter encomendado um ou mais produtos numa única encomenda e estes serem entregues em conjunto;
- se o comprador ou um terceiro por ele indicado, com exceção do transportador, tiver tomado posse do último produto, no caso de o comprador ter encomendado vários produtos numa única encomenda e estes serem entregues separadamente;
- se o utilizador ou um terceiro por ele indicado, com exceção do transportador, tiver tomado posse da última remessa ou peça parcial, no caso de um produto ser entregue em várias remessas ou peças.
Para exercer o seu direito de retratação, deve utilizar la plataforma de Brico Depot - Iberia.
Para respeitar o prazo de retratação, basta enviar a comunicação relativa ao exercício deste direito antes do termo do prazo de retratação.

Consequências da retratação
Se o comprador rescindir o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos do comprador, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais decorrentes da escolha de um tipo de entrega diferente do método normal mais barato que oferecemos), imediatamente e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que recebemos a notificação da rescisão. Para o reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que o utilizador utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer taxas por este reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até o utilizador ter apresentado prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.
O comprador deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que nos informar da sua decisão de rescindir o contrato. A devolução deve ser enviada para C. Brettschneider GmbH, Philipsstraße 8, 52068 Aachen. O prazo considera-se cumprido se o comprador enviar a mercadoria antes do fim do período de 14 dias.
As despesas de devolução ficam a nosso cargo.
O comprador só será responsável pela depreciação do bem se esta se dever a um manuseamento desnecessário para verificar a natureza, as caraterísticas e o funcionamento do bem.

Exclusões ou cessação do direito de retratação
O direito de retratação não se aplica aos contratos
- para a entrega de bens que não sejam pré-fabricados e cujo fabrico exija uma escolha ou decisão individual do consumidor ou que sejam claramente personalizados para satisfazer as suas necessidades pessoais;
- para a entrega de bens perecíveis ou cujo prazo de validade possa expirar rapidamente;
- para a entrega de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que não possam ser entregues no prazo de 30 dias e cujo valor atual dependa de flutuações do mercado fora do controlo do comerciante;
- para a entrega de jornais, revistas ou publicações ilustradas, com exceção dos contratos de assinatura.
O direito de retratação expira antecipadamente nos contratos:
- para a entrega de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene, se o selo tiver sido retirado após a entrega;
- para a entrega de mercadorias que, após a entrega, se tenham misturado inseparavelmente com outras mercadorias devido à sua natureza;
- para a entrega de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos em embalagens seladas, se o selo tiver sido retirado após a entrega.