Direito de Livre Resolução para Consumidores e Condições Voluntárias de Devolução
(Consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não se enquadram predominantemente na sua atividade comercial, empresarial ou profissional independente.)
Informação sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que:
O consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, tome posse física dos bens, caso tenha encomendado um ou mais bens numa única encomenda e estes sejam entregues conjuntamente.
O consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, tome posse física do último bem, caso tenha encomendado vários bens numa única encomenda e estes sejam entregues separadamente.
O consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, tome posse física do último lote ou peça, caso tenha encomendado um bem composto por vários lotes ou peças entregues separadamente.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá informar-nos (PIcommerce GmbH, Landrat-Kaptain-Straße 51, 52372 Kreuzau, Alemanha, Telefone: +49 2422 3349498, E-mail:
[email protected]) da sua decisão de resolver o contrato mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta enviada por correio ou por e-mail). Poderá utilizar o formulário-tipo de resolução abaixo indicado, embora tal não seja obrigatório.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício deste direito antes do termo do prazo.
Consequências da livre resolução
Se resolver o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega padrão menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos em consequência do reembolso.
Poderemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deverá devolver os bens ou entregá-los diretamente a:
WKS Fulfillment GmbH
Industriestraße 17
32791 Lage
Alemanha
o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que nos comunicar a sua decisão de resolver o contrato. O prazo será considerado cumprido se expedir os bens antes do fim desse período de 14 dias.
Assumiremos os custos da devolução dos bens.
O consumidor apenas será responsável pela eventual desvalorização dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.
Os artigos novos devolvidos devem estar sem utilização e em estado novo. Os artigos usados não podem apresentar sinais adicionais de desgaste ou danos. Além disso, não deve verificar-se nenhum dos motivos de exclusão ou extinção abaixo indicados.
Motivos de exclusão ou extinção do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica aos contratos:
De fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e cuja produção resulte de uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades do consumidor.
De fornecimento de bens suscetíveis de deterioração ou de rápida caducidade.
De fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas cuja entrega apenas possa ocorrer após 30 dias, estando o seu valor dependente de flutuações do mercado fora do controlo do comerciante.
De fornecimento de jornais, revistas ou periódicos, excetuando os contratos de assinatura.
O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente nos contratos:
De fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o selo tenha sido removido após a entrega.
De fornecimento de bens que, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens devido à sua natureza.
De fornecimento de gravações áudio ou vídeo, ou de software informático fornecidos em embalagem selada, quando o selo tenha sido removido após a entrega.
Formulário-tipo de livre resolução
(Preencha e envie este formulário apenas se desejar resolver o contrato.)
Para:
PIcommerce GmbH
Landrat-Kaptain-Straße 51
52372 Kreuzau
E-mail:
[email protected]
Pela presente, comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns) () / prestação do seguinte serviço ()
Encomendado em () / Recebido em ()
Nome do(s) consumidor(es)
Morada do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o formulário for apresentado em papel)
Data
(*) Riscar o que não interessa.
