Política de Garantias Comerciais

GARANTIA COMERCIAL DA BRICO DEPOT PORTUGAL

I. Introdução.

O presente documento estabelece os princípios de atuação e os compromissos assumidos pela BRICODEPOT PORTUGAL, S.A. (de agora em diante “BRICODEPOT” ou “Empresa”) perante os seus clientes, no exercício corrente da sua atividade comercial.

A BRICO DEPOT é uma sociedade comercial anónima constituída à luz da lei Portuguesa, a qual é titular de todos os estabelecimentos BRICO DEPOT em Portugal, operando-os e gerindo-os diretamente. Os dados da Empresa são os seguintes:

BRICODEPOT PORTUGAL, S.A.

NIPC: 510359612

Sociedade matriculada junto da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa

Sede social:

Rua Castilho, n.º 5, 1.º Esquerdo, Sala 13, freguesia de Santo António, 1250-166 Lisboa - Portugal

Nestes termos, o objetivo do presente documento é permitir que os clientes da Brico Depot tenham acesso às condições ao abrigo das quais a Empresa realiza as suas ofertas comerciais e, portanto, serve o mesmo para ajudar ao esclarecimento de qualquer dúvida em relação aos compromissos que possam eventualmente surgir neste âmbito.

Se, apesar do exposto, continuarem a suscitar-se dúvidas sobre as condições das ofertas comerciais que, em geral e em particular, a Brico Depot eventualmente possa disponibilizar aos seus clientes, ou, bem assim, sobre os exactos termos do presente documento, qualquer consumidor ou utilizador dos estabelecimentos Brico Depot, devidamente identificado, poderá enviar comunicação escrita dirigida à Brico Depot e remetida para a sua sede, apresentando por esse meio as suas dúvidas ou preocupações.

Num prazo não superior a dez (10) dias úteis (não sendo, para este efeito, contabilizados sábados, domingos e feriados, apesar de vários estabelecimentos da Empresa poderem estar abertos em algum desses dias) após a receção da consulta, a Empresa responderá por escrito, utilizando o mesmo meio de comunicação que o utilizado pelo consumidor ou utilizador que recorra a este serviço.

II. Princípios e valores da política comercial da Empresa.

A Empresa adota como seus princípios fundamentais a proximidade, sinceridade e simplicidade, quer em relação aos seus clientes, quer em relação aos seus fornecedores, administradores ou parceiros sociais.

O objetivo da Empresa e respectiva missão é democratizar e, como tal, colocar ao alcance de todos uma ampla gama de produtos para a melhoria do lar (bricolage, materiais de construção e jardinagem) com a melhor relação qualidade-preço possível.

O conceito adotado, a forma de atuação da Empresa e o modo como esta se organiza tem sempre em conta os princípios fundamentais acima referidos, princípios esses que, em termos concretos, se traduzem em:

Preços mais baixos. Oferecemos o melhor preço em toda a nossa gama de produtos, porque compramos em grandes quantidades e porque melhoramos permanentemente os nossos processos e instalações para sermos mais eficientes.

Grandes Stocks. Procuramos, por todos os meios, ter sempre disponíveis os produtos da nossa gama em todas as lojas Brico Depot e oferecemos uma cuidada seleção de produtos à medida.

Descargas. Periodicamente oferecemos um número limitado de unidades de uma seleção de produtos a preços imbatíveis, os quais são anunciados no nosso catálogo "Descargas" para cada uma das nossas lojas Brico Depot.

Qualidade. O nosso compromisso com os preços baixos não se baseia numa diminuição da qualidade do produto. É a nossa organização, os nossos processos logísticos, as nossas marcas, a nossa capacidade de compra em grandes quantidades e a vontade de controlar os custos em todas as fases e em toda a cadeia de distribuição, que permite que possamos continuar a baixar regularmente os preços dos nossos produtos.

 

III. Enquadramento legal.

A Brico Depot, como empresa dedicada ao comércio a retalho de produtos de bricolage, materiais e produtos de construção e de jardim e outros similares, através da sua rede de estabelecimentos comerciais permanentes abertos ao público, está sujeita ao Ordenamento Jurídico Português e, especificamente, em matéria de protecção do direito dos consumidores, está, entre outra legislação e demais regulamentação igualmente relevante, sujeita ao cumprimento do disposto na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, tal como sucessivamente alterada.

Sem prejuízo, para além de cumprir com o supra mencionado dispositivo legal,  a Brico Depot coloca à disposição dos seus clientes, nos termos que serão desenvolvidos no presente documento, uma série de garantias voluntárias ou compromissos comerciais adicionais que se destinam a melhorar ou complementar o cumprimento dos requisitos legais que se encontram previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, designadamente, em matéria de comunicação e explicitação daqueles compromissos e garantias (Garantias comerciais).

A Brico Depot não realiza qualquer tipo de operação comercial através de qualquer portal eletrónico ou website, nem realiza vendas, nem nenhum tipo de operação comercial fora dos seus estabelecimentos comerciais (vendas à distância, vendas através do correio, etc.), pelo que não é aplicável, neste âmbito, o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 2011/83/UE, relativa aos direitos dos consumidores, contratos à distância, ao domicílio e equiparados e vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas.

A Brico Depot também não presta quaisquer serviços de transporte, montagem, nem qualquer outro de natureza semelhante, salvo indicação expressa em contrário. Caso alguém contrate algum destes serviços de prestadores de serviços que possam encontrar-se, de forma pontual ou permanente, em algum espaço dos nossos estabelecimentos, o consumidor, em caso de dúvidas ou qualquer tipo de incidência deverá apresentar a sua petição diretamente a essa empresa colaboradora na medida em que existe uma independência jurídica e funcional plena entre estes e a Brico Depot. Consequentemente, a Brico Depot declinará qualquer responsabilidade, direta ou indiretamente decorrente da prestação desses serviços.

IV. Garantia legal dos nossos produtos

Todos os nossos produtos tem um prazo de garantia contra falhas de conformidade de dois (2) anos desde a sua entrega, nos termos e condições nos artigos 5 e seguintes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, excepto se o fabricante ou a Brico Depot indiquem um prazo superior. No caso da garantia adicional se regirá pelos termos e condições especifícas que se indique em cada artigo.

V. Garantias comerciais (garantia voluntaria)

Frente aos nossos clientes, aos nossos compromissos e princípios, se traduzem nas seguintes garantias comerciais adicionais às previstas legalmente:

1. Preço mínimo garantido.

Se adquirir um produto na Brico Depot e, posteriormente, o encontrar mais barato noutro estabelecimento comercial aberto ao público (lojas físicas), que se encontre num raio de 20 km relativamente ao estabelecimento onde o adquiriu, a Brico Depot devolve-lhe a diferença.

Poderá solicitar a aplicação de esta garantia adicional, através de um formulário que colocaremos à sua disposição na loja onde adquiriu o seu produto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a realização da compra, juntando para o efeito a documentação seguinte:

a)  Cópia do talão ou da fatura do produto que adquiriu na Brico Depot.

b)  Algum documento (brochura, fotografia do estabelecimento na qual seja claramente visível o produto e o respetivo preço, talões, fatura pró-forma etc...) que nos permita comprovar que, efetivamente, encontrou um preço mais baixo que o praticado pela Empresa, em que estabelecimento e sob que condições.

O produto deverá ser da mesma marca, modelo e ser comercializado sob o mesmo formato que o adquirido na Brico Depot. Em caso algum poderá comparar produtos em "packs" nos quais estejam incluídos no preço elementos como serviços de montagem ou extensão de garantias e, portanto, em que o preço do produto não esteja claramente individualizado.

A Brico Depot reserva-se o direito de recusar o pedido de aplicação de um preço mínimo garantido se verificar que o preço mais baixo se deve a uma operação de venda em liquidação, saldos, ou no âmbito de qualquer outra circunstância de venda excecional e considerada não usual de acordo com as práticas comerciais legalmente admissíveis, nos termos e para os efeitos do disposto na legislação aplicável ao comércio a retalho.

No prazo máximo de 30 (trinta) dias de calendário após a realização do seu pedido, e uma vez verificada a diferença de preço e o cumprimento das condições anteriores, a Brico Depot devolverá ao cliente a diferença de preço, utilizando a mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para efetuar a compra.

Adicionalmente, e como forma de agradecimento pela confiança demonstrada pelo cliente, a Brico Depot oferecerá àquele um vale de compras no valor correspondente a 10% do produto adquirido sempre e quando a dita percentagem ascenda comomínimo a um (1) euro (valor mínimo do vale).

Este vale poderá ser utilizado na aquisição de qualquer produto que esteja à venda em qualquer estabelecimento Brico Depot, no prazo de seis (6) meses após a entrega do mesmo.

A referida política não se aplica aos produtos cujo preço de aquisição por parte da Brico Depot seja fixado ou determinado, no todo ou em parte, pelo valor do material principal que o integra nos mercados internacionais, como por exemplo materiais feitos com cobre (cabos, tubagens, etc...).

 

2. Trocas e devoluções. Direito de desistência.

Se não estiver satisfeito com a sua compra ou se quiser trocar o produto que adquiriu por qualquer outro comercializado em qualquer estabelecimento da Brico Depot, pode solicitar a devolução do dinheiro ou aplicar o valor da compra na aquisição de outro produto de valor igual ou superior no prazo de cento e oitenta (180) dias de calendário, contados a partir a data em que o produto foi entregue. Se o último dia para exercer o direito de devolução, a loja em que realizaste a compra estiver fechada (feriado), se contará o seguinte dia útil para esse fim.

Para exercer este direito, é imprescendível apresentar o talão ou a fatura de compra original e entregar o produto adquirido, que deve estar em perfeito estado de conservação e limpeza, e sem que o seu aspeto original tenha sido alterado ou, por qualquer forma, afectado. Adicionalmente, o produto deverá ser apresentado na sua embalagem original, e intato, acompanhado de todos os respetivos manuais, bolsas, acessórios e elementos complementares originalmente incluídos no produto.

Esta garantia adicional da Brico Depot não cobre a devolução ou troca de produtos que:

a)         Se destinem a higiene pessoal ou que, devido à sua natureza (produtos fungíveis ou que se esgotem ou se deteriorem com o seu mero uso) não possam ser trocados: tampas de WC, escovas, etc...

b)         Produtos cortados à medida ou que tenham sido modificados relativamente à sua apresentação original.

c)         Produtos que não se encontrem em perfeitas condições e que apresentem sinais evidentes de utilização e/ou desgaste, alterando a aparência da apresentação original.

d)         Se o produto utilizar peças móveis ou acessórios fungíveis (peças de reposição ou sobressalentes) estes devem estar em perfeitas condições de conservação e limpeza. Também não será aceite a troca ou devolução no caso de produtos que possuam um motor de explosão e que tenham sido colocados em funcionamento ou utilizados alterando as condições de apresentação do produto.

e)         Não será aceite a devolução nem a troca de produtos que tenham sido objeto de qualquer tipo de instalação (termos, caldeiras, esquentadores, materiais de construção, geradores, etc...)

f)          Artigos vendidos a granel.

Em caso de reembolso por desistência do consumidor, a devolução do dinheiro é feita utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado por este no momento da compra.

Se o cliente, no entanto, desejar utilizar o valor do produto na aquisição de um novo produto em qualquer um dos estabelecimentos da Brico Depot, poderá fazê-lo no mesmo momento em que exerça este direito, através de um talão de desconto que lhe será entregue no momento, ou poderá, em alternativa, obter um vale no valor do produto devolvido que poderá utilizar mais tarde.

3. Descargas.

A BRICO DEPOT oferece periodicamente aos seus clientes e enquanto durarem as existências, uma série de produtos a preços especialmente reduzidos. Estes produtos são anunciados nos nossos catálogos "Descargas" e nas nossas lojas sob essa mesma denominação, ao preço indicado para as unidades limitadas anunciadas para cada um deles.

Publicam-se tanto o número total de unidades comercializadas em Portugal como o número de unidades que chegarão a cada loja, o dia a partir do qual estarão disponíveis nos nossos estabelecimentos e o prazo de validade da oferta.

O compromisso da BRICO DEPOT é o de colocar à disposição do cliente todas as unidades anunciadas, como acontece quanto ao resto da nossa gama de produtos. Uma vez esgotadas todas as unidades colocadas à venda, ou uma vez decorrido o prazo da campanha, esta termina e a BRICO DEPOT não é obrigada a vender as unidades existentes ao preço anunciado; igualmente, se o produto esgotar, a BRICO DEPOT não é obrigada a entregar outras unidades de produtos similares, de igual ou melhor qualidade, ao mesmo preço, que possam existir na gama da oferta normal de produtos da BRICO DEPOT.

No entanto, se por qualquer incidente alheio à Brico Depot ou motivado pelo facto de, pontualmente, não poderem ser armazenadas na loja todas as unidades anunciadas por falta de espaço e, consequentemente, algum cliente não conseguir adquirir o produto no dia em que visitar a loja (dentro do prazo anunciado para a oferta e sempre que não se tenham esgotado todas as unidades), aquele poderá solicitar que o seu nome seja colocado numa lista de espera para ser avisado da receção do pedido que aguarda entrega. 

A inscrição na lista de espera será feita por ordem de chegada, até se considerarem esgotadas todas as unidades afectas à campanha. No entanto, poderão ser registados até 10% mais de solicitantes, relativamente à quantidade disponível, que serão considerados como ficando "em reserva" para o caso de algum dos clientes em lista de espera renunciar à aquisição do produto "em descarga". Quando um cliente for colocado na lista de reserva será informado desse facto. Qualquer cliente pode solicitar informações relativamente à posição que ocupa na aludida lista, mas a Brico Depot, em conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro), não entregará, em caso algum, qualquer cópia da referida lista.

Assim que o produto chegar e que esse facto seja comunicado aos clientes constantes da lista, estes terão um prazo de quinze (15) dias úteis para adquirirem o produto e procederem à sua recolha. Se não procederem à aquisição e recolha do produto dentro do prazo mencionado, entende-se que renunciam à aquisição do mesmo e serão substituídos pela pessoa da lista de reserva na posição seguinte.

4. Campanhas promocionais. Vales promocionais.

Adicionalmente, a Brico Depot poderá efetuar operações especiais de venda em promoção, em qualquer modalidade legalmente permitida, seja através da aplicação de descontos adicionais, entrega de vales de desconto, ou qualquer outra vantagem comercial que considere adequada e que se revele compatível com a lei aplicável nesta matéria, designadamente, mas sem limitar, com o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio e do Decreto-Lei n.o 70/2007, de 26 de Março e do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece alterações ao regime das práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais.

Estas promoções reger-se-ão por critérios específicos, e poderão, dentro dos limites legalmente prescritos, ser objeto de publicidade geral por parte da Brico Depot, ou, no caso de as mesmas estarem circunscritas a um ou vários estabelecimentos, ficarão disponíveis para todos os consumidores em cada uma das lojas Brico Depot que participem nas mesmas.

No caso de entrega de vales de desconto, bem como no caso de as condições particulares da promoção não estipularão um prazo de validade específico, estes terão uma validade máxima e improrrogável de (6) seis meses desde o momento da entrega ao cliente ou do início da concreta operação especial de venda em promoção. Decorrido o referido prazo o vale perde a validade e não será aplicável o desconto.

5. Canal para apresentação de reclamações e queixas.

Em termos gerais, para qualquer reclamação ou consulta relativa aos produtos adquiridos na Brico Depot, os clientes deverão dirigir-se à Caixa Central do estabelecimento em que as compras foram efetuadas. Consideramos que a proximidade e contacto pessoal é um valor essencial na nossa relação e, como tal, gerimos todas as reclamações nos estabelecimentos onde é efetuada a aquisição.

Em todos os nossos estabelecimentos dispomos, nos termos da lei aplicável, de livro de reclamações e de funcionários disponíveis para o atender e recolher as suas sugestões e recomendações.

Dispomos ainda de um endereço de correio eletrónico específico em cada uma das nossas lojas para que qualquer cliente ou utilizador nos possa endereçar as suas reclamações ou sugestões na sua loja habitual. Poderá encontrar o endereço de correio eletrónico da sua loja na nossa página web e nos nossos catálogos.

O nosso compromisso consiste em dar resposta à sua reclamação no mais breve espaço de tempo possível, e, em qualquer caso, no prazo máximo de um (1) mês a contar da respectiva receção. Uma vez apresentada a reclamação, o cliente receberá um número de referência que será indicado pela loja.

No entanto, se por qualquer motivo não tiver obtido resposta dentro do mencionado prazo, ou se porventura não ficar satisfeito com o tratamento dado ao seu pedido ou com a solução proposta, não hesite em comunicar por escrito, remetendo uma carta, para os nossos escritórios centrais.

6. Serviços de Assistência Técnica (SAT).

A Brico Depot disponibiliza a todos os seus clientes uma ampla rede de serviços técnicos homologados para a reparação e manutenção dos produtos que tecnicamente o exijam, quer diretamente, quer através de acordos com fornecedores e fabricantes dos produtos.

Caso necessite de assistência técnica para resolver qualquer ocorrência, não hesite em dirigir-se aos estabelecimentos da Brico Depot para que os mesmos lhe forneçam os dados sobre o respetivo serviço de assistência técnica (SAT).

Com relação à utilização de um SAT recomendamos que solicite sempre um relatório por escrito relativamente à ocorrência comunicada (quer esta seja directamente apresentada à Brico Depot, quer seja apresentada ao SAT), bem como documento com o resultado da inspeção ou intervenção efetuada pelo referido SAT.

Qualquer dúvida relacionada com a intervenção de um SAT referenciado ou sugerido pela Brico Depot, em especial nos casos em que são acionadas garantias legais por não conformidade dos produtos vendidos pela Brico Depot, poderá ser diretamente submetida à Brico Depot que tratará de qualquer questão colocada pelos clientes, assumindo as suas obrigações legais nesta matéria.

 

V. Vigência e alteração.

A presente política de garantias comerciais estará em vigor enquanto não for expressa ou tacitamente revogada e poderá ser revista a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio pela Brico Depot, desde que tal revogação e/ou alteração não contrarie o disposto em lei expressa que seja aplicável.